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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Legítima defesa recíproca
Modalidade em que duas ou mais pessoas, ao mesmo tempo, são agressoras e defensoras; somente pode ocorrer quando uma legítima defesa, pelo menos, for putativa....
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Princípio da segurança jurídica
O princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o...
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